Termos de Uso e Política de Privacidade

Parte I - Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre o usuário (doravante "Cliente") e a BASE Consultoria, inscrita no CNPJ sob nº 55.152.104/0001-03 (doravante "BASE"), no uso da plataforma acessível em basevlp.com.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com suas disposições, formando vínculo jurídico válido entre as partes.

Cláusula 1 - Do objeto

A BASE oferece ao Cliente, conforme o plano contratado, o acesso à plataforma digital de organização financeira pessoal e empresarial, baseada no método proprietário B.A.S.E. (Benchmarking, Analytics, Sustentabilidade e Ética).

No plano de autoatendimento (Plataforma), o Cliente conduz o uso da plataforma de forma independente, sem consultor designado. Nos planos de consultoria, o acesso à plataforma é acompanhado por consultor BASE designado, na medida prevista no plano contratado.

A plataforma destina-se ao registro centralizado das movimentações financeiras do Cliente, à geração de relatórios e indicadores, ao registro de objetivos e hábitos e, quando aplicável, à realização de interações estruturadas com o consultor.

Cláusula 2 - Da natureza do serviço

2.1. A BASE não é instituição financeira, corretora de valores ou sociedade autorizada a operar no mercado de capitais.

2.2. A BASE não é consultoria de valores mobiliários registrada na CVM e, portanto, não emite recomendação específica de compra, venda ou manutenção de ativos financeiros. Os campos de investimento da plataforma destinam-se ao registro pelo próprio Cliente das operações por ele realizadas.

2.3. A BASE não presta serviços contábeis. Demandas de escrituração ou declaração fiscal devem ser direcionadas a profissional habilitado.

2.4. O conteúdo do Manual da plataforma e dos relatórios mensais tem caráter educacional. As decisões financeiras permanecem de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Cláusula 3 - Das condições de uso

Para criar conta, o Cliente deverá: (i) ter no mínimo 18 anos; (ii) fornecer informações verdadeiras de identificação; e (iii) aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.

O acesso pode ser contratado diretamente pelo Cliente, em autoatendimento, ou mediante convite enviado por consultor BASE, conforme o plano escolhido.

A BASE poderá recusar ou encerrar a conta de qualquer Cliente que descumpra estes Termos, forneça informação falsa ou utilize a plataforma de forma a prejudicar outros usuários ou o serviço.

Cláusula 4 - Da conta e das credenciais

4.1. O Cliente é responsável por manter o sigilo da senha de acesso, presumindo-se realizadas por ele todas as atividades praticadas com suas credenciais.

4.2. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Cliente deverá alterar a senha imediatamente em "Editar perfil" e comunicar a BASE pelo canal contact@basevlp.com.

4.3. A plataforma permite acesso de cônjuge mediante configuração pelo próprio Cliente, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Cláusula 5 - Da remuneração, do arrependimento e do cancelamento

5.1. Os valores e as formas de pagamento são os do plano contratado, seja na contratação direta pelo Cliente (autoatendimento), seja conforme proposta apresentada por consultor BASE.

5.2. Direito de arrependimento: na contratação realizada pela internet, o Cliente pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do aceite, com devolução integral de eventuais valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.3. Cancelamento: o Cliente pode cancelar a qualquer tempo, de forma simples e imediata, pela própria plataforma ou pelo canal contact@basevlp.com, em meio tão fácil quanto o da contratação, nos termos do Decreto nº 11.034/2022, sem multa e sem fidelidade.

5.4. A inadimplência poderá resultar em suspensão do acesso após comunicação prévia por e-mail.

5.5. Antes do encerramento, o Cliente poderá exportar seus dados pela funcionalidade disponível na plataforma.

Cláusula 6 - Dos dados registrados

6.1. Todo conteúdo registrado pelo Cliente na plataforma é de sua propriedade. A BASE armazena e processa esses dados nos limites necessários à prestação do serviço.

6.2. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados registrados.

6.3. É vedado ao Cliente registrar dados de terceiros sem a devida autorização.

Cláusula 7 - Da disponibilidade

A BASE envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, podendo haver janelas de manutenção programada ou indisponibilidade não programada por falha técnica.

A BASE não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, comprometendo-se a corrigir falhas em prazo razoável.

São mantidos backups automáticos diários como medida de prevenção, sem prejuízo da recomendação de que o Cliente exporte seus dados periodicamente.

O canal de WhatsApp, nos planos que o incluem, possui limite diário de respostas por Cliente, variável conforme o plano contratado e informado na plataforma, destinado a manter o custo do canal compatível com o serviço. Atingido o limite do dia, o atendimento continua disponível na plataforma, sem limitação, e o canal volta a responder no dia seguinte.

A BASE poderá suspender temporariamente o canal de WhatsApp por falha técnica ou indisponibilidade do provedor, sem que isso afete o acesso à plataforma.

Cláusula 8 - Da limitação de responsabilidade

A BASE não responde por:

(i) decisões financeiras tomadas pelo Cliente com base em informações da plataforma;

(ii) perdas decorrentes de operações de investimento, uma vez que a plataforma apenas registra as informações fornecidas pelo Cliente;

(iii) indisponibilidade por motivo de força maior, caso fortuito ou falha de terceiro provedor, observada a diligência razoável da BASE;

(iv) conteúdo enviado por outros usuários;

(v) uso da plataforma em desacordo com sua finalidade.

A responsabilidade total da BASE em qualquer disputa decorrente do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

Cláusula 9 - Da propriedade intelectual

A marca BASE, o nome basevlp.com, o método B.A.S.E., os layouts, códigos-fonte, manuais e textos da plataforma são de propriedade exclusiva da BASE Consultoria.

O Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal da plataforma nos termos deste instrumento, sendo-lhe vedado copiar, redistribuir, realizar engenharia reversa ou criar produto derivado sem autorização escrita.

Os dados registrados pelo Cliente permanecem de sua propriedade.

Cláusula 10 - Das comunicações

A BASE enviará ao Cliente comunicações operacionais essenciais ao serviço (confirmações, recuperação de senha, notificações contratadas).

Comunicações de caráter motivacional ou informativo de natureza não essencial somente serão enviadas mediante adesão expressa do Cliente, configurável na própria plataforma.

Cláusula 11 - Das alterações

A BASE poderá atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço ou na legislação. Cada nova versão recebe número e data de início de vigência. Em caso de alteração relevante, o Cliente será comunicado e poderá ser exigido novo aceite. A não concordância faculta ao Cliente o encerramento da conta.

Cláusula 12 - Da lei aplicável e do foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parte II - Política de Privacidade

A BASE Consultoria respeita a sua privacidade. Esta Política de Privacidade explica que dados a empresa coleta quando você usa a plataforma BASE, acessível em basevlp.com, para que esses dados são utilizados, com quem podem ser compartilhados e quais são os seus direitos como titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).

Cláusula 13 - Do controlador dos dados

BASE Consultoria - CNPJ 55.152.104/0001-03.

Endereço completo e demais dados de contato podem ser solicitados pelo canal indicado nesta Política.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): contact@basevlp.com

Cláusula 14 - Dos dados coletados

A BASE coleta apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço contratado.

14.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular: nome completo, e-mail, telefone, data de nascimento, foto de perfil (opcional), dados financeiros que o titular escolhe registrar (receitas, despesas, lançamentos de conta corrente, cartão de crédito, investimentos, metas, eventos de vida, anotações de diário), as perguntas feitas ao assistente da plataforma, os dados de cobrança do plano e, quando aplicável ao plano Pessoa Jurídica, dados da empresa (razão social, CNPJ, regime tributário, fluxo de caixa).

14.2. Dados coletados automaticamente: logs de acesso (endereço IP, navegador, data e hora), cookies técnicos essenciais (sessão, CSRF, idioma preferido) e registro do aceite desta Política e dos Termos (data, IP, versão aceita).

14.3. Dados de instituições financeiras: quando o titular importa extrato bancário (OFX, PDF, Excel) ou fatura de cartão de crédito, os dados desses arquivos são processados pela plataforma e armazenados na conta do titular. A BASE não se conecta diretamente às instituições financeiras via Open Finance nesta versão do serviço. A importação é sempre iniciada pelo titular.

14.4. Dados de quem procura a BASE antes de contratar: quando a pessoa faz o diagnóstico ou joga o jogo no site, conversa pelo chat do site ou pelo WhatsApp, ou preenche o formulário de contato, a BASE registra o nome, o e-mail, o telefone, as respostas dadas e por onde a pessoa chegou, para responder ao contato que ela pediu.

Cláusula 15 - Das finalidades

Os dados são utilizados para:

(i) prestação do serviço: organização das movimentações, geração de relatórios, exibição de gráficos e indicadores, acompanhamento por consultor BASE designado;

(ii) comunicação operacional, envio de mensagens de confirmação, notificações acordadas e lembretes contratados;

(iii) suporte técnico, esclarecimento de dúvidas, correção de falhas e melhoria contínua da plataforma;

(iv) cumprimento de obrigações regulatórias, fiscais e de prevenção a fraudes;

(v) responder a quem procurou a BASE antes de contratar: retornar o contato pedido, enviar o resultado do diagnóstico e mensagens de acompanhamento, cada uma com a opção de sair da lista;

(vi) medir as visitas ao site e o resultado dos anúncios da BASE, com a autorização do titular.

Cláusula 16 - Das hipóteses legais

O tratamento se apoia nas hipóteses do artigo 7º da LGPD, em especial: execução de contrato (inciso V), cumprimento de obrigação legal (inciso II), legítimo interesse (inciso IX) e consentimento (inciso I), este último apenas para hipóteses específicas e revogáveis, expressamente sinalizadas ao titular.

Cláusula 17 - Do compartilhamento

Os dados pessoais e financeiros não são vendidos nem cedidos para finalidades comerciais ou publicitárias de terceiros.

O compartilhamento ocorre exclusivamente com:

(i) a equipe da BASE: os sócios e os consultores parceiros designados ao titular, que atuam em nome da BASE e sob contrato de confidencialidade, no estrito limite necessário ao atendimento contratado ou ao contato que o titular pediu;

(ii) fornecedores de serviços técnicos (hospedagem e cópias de segurança, envio de e-mail, pagamentos, agenda das reuniões, inteligência artificial do assistente, que recebe apenas o texto das perguntas, e, quando o titular opta pelo canal de WhatsApp, a plataforma de mensagens da Meta), mediante obrigação de confidencialidade e exclusivamente para viabilizar o serviço;

(iii) ferramentas de medição de visitas e de anúncios, somente com a autorização do titular no aviso de cookies do site;

(iv) autoridades públicas, quando exigido por ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Cláusula 18 - Do tempo de retenção

Os dados são mantidos enquanto o titular for cliente ativo. Após o encerramento da relação, os dados são mantidos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos para fins de defesa em eventual processo judicial ou administrativo, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Decorrido esse prazo, os dados são anonimizados ou eliminados.

Os dados de quem procurou a BASE e não chegou a contratar são mantidos por até 24 (vinte e quatro) meses depois do último contato e então eliminados; o titular pode pedir a eliminação antes disso pelo canal do encarregado.

Os registros de aceite são mantidos enquanto a conta existir e por 5 (cinco) anos após o encerramento.

Cláusula 19 - Da segurança

A BASE adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para a proteção dos dados, como criptografia, controle de acesso e cópias de segurança.

Em caso de incidente de segurança que envolva risco aos titulares, a BASE comunicará os afetados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do artigo 48 da LGPD.

Cláusula 20 - Dos direitos do titular

O titular pode, a qualquer tempo, mediante solicitação ao DPO no e-mail indicado: confirmar a existência de tratamento; acessar os dados; corrigi-los; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; pedir a portabilidade; saber com quais empresas os dados foram compartilhados; revogar consentimento dado para hipóteses específicas; opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse; e apresentar reclamação à ANPD.

A BASE responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

Cláusula 21 - Dos cookies

A plataforma utiliza cookies técnicos essenciais (sessão, CSRF, idioma). No site aberto, cookies de medição de visitas e de anúncios só são utilizados se o titular os autorizar no aviso de cookies, e a autorização pode ser retirada apagando os cookies do site no navegador.

Cláusula 22 - Da transferência internacional

Os dados da plataforma são armazenados em servidores localizados no Brasil.

Alguns dos fornecedores da Cláusula 17 tratam dados fora do Brasil, no limite necessário ao serviço que prestam. Essas transferências se apoiam no artigo 33 da LGPD: no inciso IX, por serem necessárias à execução do contrato a pedido do titular, ou no inciso VIII, quando dependem da autorização dada no aviso de cookies.

Cláusula 23 - Das atualizações desta Política

A BASE poderá atualizar esta Política para refletir alterações legais ou no serviço. Cada nova versão recebe número e data de início de vigência. Em caso de alteração relevante, o titular será comunicado por e-mail ou aviso na plataforma e poderá ser exigido novo aceite.