Termos de Uso e Política de Privacidade
Parte I — Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre o usuário (doravante "Cliente") e a BASE Consultoria, inscrita no CNPJ sob nº 55.152.104/0001-03 (doravante "BASE"), no uso da plataforma acessível em basevlp.com e suabasebrasil.com.
Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com suas disposições, formando vínculo jurídico válido entre as partes.
Cláusula 1 — Do objeto
A BASE oferece ao Cliente o acesso a plataforma digital de organização financeira pessoal e empresarial, baseada no método proprietário B.A.S.E. (Benchmarking, Analytics, Sustentabilidade e Ética), em conjunto com acompanhamento humano por consultor designado.
A plataforma destina-se ao registro centralizado das movimentações financeiras do Cliente, à geração de relatórios e indicadores, ao registro de objetivos e hábitos e à realização de interações estruturadas com o consultor.
Cláusula 2 — Da natureza do serviço
2.1. A BASE não é instituição financeira, corretora de valores ou sociedade autorizada a operar no mercado de capitais.
2.2. A BASE não é consultoria de valores mobiliários registrada na CVM e, portanto, não emite recomendação específica de compra, venda ou manutenção de ativos financeiros. Os campos de investimento da plataforma destinam-se ao registro pelo próprio Cliente das operações por ele realizadas.
2.3. A BASE não presta serviços contábeis. Demandas de escrituração ou declaração fiscal devem ser direcionadas a profissional habilitado.
2.4. O conteúdo do Manual da plataforma e dos relatórios mensais tem caráter educacional. As decisões financeiras permanecem de responsabilidade exclusiva do Cliente.
Cláusula 3 — Das condições de uso
O serviço é oferecido mediante convite. Para criar conta, o Cliente deverá: (i) ter no mínimo 18 anos; (ii) fornecer informações verdadeiras de identificação; (iii) aceitar estes Termos e a Política de Privacidade; e (iv) ativar convite enviado por consultor BASE.
A BASE poderá recusar ou encerrar a conta de qualquer Cliente que descumpra estes Termos, forneça informação falsa ou utilize a plataforma de forma a prejudicar outros usuários ou o serviço.
Cláusula 4 — Da conta e das credenciais
4.1. O Cliente é responsável por manter o sigilo da senha de acesso, presumindo-se realizadas por ele todas as atividades praticadas com suas credenciais.
4.2. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Cliente deverá alterar a senha imediatamente em "Editar perfil" e comunicar a BASE pelo canal contact@basevlp.com.
4.3. A plataforma permite acesso de cônjuge mediante configuração pelo próprio Cliente, podendo ser revogado a qualquer tempo.
Cláusula 5 — Da remuneração e do cancelamento
Os valores, formas de pagamento, períodos de teste e regras de cancelamento são definidos no plano contratado entre Cliente e consultor BASE responsável, conforme proposta ou contrato específico.
A inadimplência poderá resultar em suspensão do acesso após comunicação prévia por e-mail.
O Cliente poderá solicitar cancelamento a qualquer tempo pelo canal contact@basevlp.com. Antes do encerramento, o Cliente poderá exportar seus dados pela funcionalidade disponível na plataforma.
Cláusula 6 — Dos dados registrados
6.1. Todo conteúdo registrado pelo Cliente na plataforma é de sua propriedade. A BASE armazena e processa esses dados nos limites necessários à prestação do serviço.
6.2. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados registrados.
6.3. É vedado ao Cliente registrar dados de terceiros sem a devida autorização.
Cláusula 7 — Da disponibilidade
A BASE envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, podendo haver janelas de manutenção programada ou indisponibilidade não programada por falha técnica.
A BASE não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, comprometendo-se a corrigir falhas em prazo razoável.
São mantidos backups automáticos diários como medida de prevenção, sem prejuízo da recomendação de que o Cliente exporte seus dados periodicamente.
Cláusula 8 — Da limitação de responsabilidade
A BASE não responde por:
(i) decisões financeiras tomadas pelo Cliente com base em informações da plataforma;
(ii) perdas decorrentes de operações de investimento, uma vez que a plataforma apenas registra as informações fornecidas pelo Cliente;
(iii) indisponibilidade por motivo de força maior, caso fortuito ou falha de terceiro provedor, observada a diligência razoável da BASE;
(iv) conteúdo enviado por outros usuários;
(v) uso da plataforma em desacordo com sua finalidade.
A responsabilidade total da BASE em qualquer disputa decorrente do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.
Cláusula 9 — Da propriedade intelectual
A marca BASE, o nome basevlp.com, o método B.A.S.E., os layouts, códigos-fonte, manuais e textos da plataforma são de propriedade exclusiva da BASE Consultoria.
O Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal da plataforma nos termos deste instrumento, sendo-lhe vedado copiar, redistribuir, realizar engenharia reversa ou criar produto derivado sem autorização escrita.
Os dados registrados pelo Cliente permanecem de sua propriedade.
Cláusula 10 — Das comunicações
A BASE enviará ao Cliente comunicações operacionais essenciais ao serviço (confirmações, recuperação de senha, notificações contratadas).
Comunicações de caráter motivacional ou informativo de natureza não essencial somente serão enviadas mediante adesão expressa do Cliente, configurável na própria plataforma.
Cláusula 11 — Das alterações
A BASE poderá atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço ou na legislação. Cada nova versão recebe número e data de início de vigência. Em caso de alteração relevante, o Cliente será comunicado e poderá ser exigido novo aceite. A não concordância faculta ao Cliente o encerramento da conta.
Cláusula 12 — Da lei aplicável e do foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Parte II — Política de Privacidade
A BASE Consultoria respeita a sua privacidade. Esta Política de Privacidade explica que dados a empresa coleta quando você usa a plataforma BASE, acessível em basevlp.com e suabasebrasil.com, para que esses dados são utilizados, com quem podem ser compartilhados e quais são os seus direitos como titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Cláusula 13 — Do controlador dos dados
BASE Consultoria — CNPJ 55.152.104/0001-03.
Endereço completo e demais dados de contato podem ser solicitados pelo canal indicado nesta Política.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): contact@basevlp.com
Cláusula 14 — Dos dados coletados
A BASE coleta apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço contratado.
14.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular: nome completo, e-mail, telefone, data de nascimento, foto de perfil (opcional), dados financeiros que o titular escolhe registrar (receitas, despesas, lançamentos de conta corrente, cartão de crédito, investimentos, metas, eventos de vida, anotações de diário) e, quando aplicável ao plano Pessoa Jurídica, dados da empresa (razão social, CNPJ, regime tributário, fluxo de caixa).
14.2. Dados coletados automaticamente: logs de acesso (endereço IP, navegador, data e hora), cookies técnicos essenciais (sessão, CSRF, idioma preferido) e registro do aceite desta Política e dos Termos (data, IP, versão aceita).
14.3. Dados de instituições financeiras: quando o titular importa extrato bancário (OFX, PDF, Excel) ou fatura de cartão de crédito, os dados desses arquivos são processados pela plataforma e armazenados na conta do titular. A BASE não se conecta diretamente às instituições financeiras via Open Finance nesta versão do serviço — a importação é sempre iniciada pelo titular.
Cláusula 15 — Das finalidades
Os dados são utilizados para:
(i) prestação do serviço — organização das movimentações, geração de relatórios, exibição de gráficos e indicadores, acompanhamento por consultor BASE designado;
(ii) comunicação operacional — envio de mensagens de confirmação, notificações acordadas e lembretes contratados;
(iii) suporte técnico — esclarecimento de dúvidas, correção de falhas e melhoria contínua da plataforma;
(iv) cumprimento de obrigações regulatórias, fiscais e de prevenção a fraudes.
Cláusula 16 — Das hipóteses legais
O tratamento se apoia nas hipóteses do artigo 7º da LGPD, em especial: execução de contrato (inciso V), cumprimento de obrigação legal (inciso II), legítimo interesse (inciso IX) e consentimento (inciso I), este último apenas para hipóteses específicas e revogáveis, expressamente sinalizadas ao titular.
Cláusula 17 — Do compartilhamento
Os dados pessoais e financeiros não são vendidos nem cedidos para finalidades comerciais ou publicitárias de terceiros.
O compartilhamento ocorre exclusivamente com:
(i) consultores BASE designados ao titular, no estrito limite necessário ao atendimento contratado;
(ii) provedores de infraestrutura técnica (hospedagem e envio de e-mail transacional), que operam sob instrução da BASE e mediante obrigação de confidencialidade, exclusivamente para viabilizar o serviço;
(iii) autoridades públicas, quando exigido por ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Cláusula 18 — Do tempo de retenção
Os dados são mantidos enquanto o titular for cliente ativo. Após o encerramento da relação, os dados são mantidos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos para fins de defesa em eventual processo judicial ou administrativo, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Decorrido esse prazo, os dados são anonimizados ou eliminados.
Os registros de aceite são mantidos enquanto a conta existir e por 5 (cinco) anos após o encerramento.
Cláusula 19 — Da segurança
A BASE adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para a proteção dos dados, incluindo transmissão criptografada (HTTPS/TLS), armazenamento de senhas com hash unidirecional, controle de acesso por chave SSH, backups automáticos diários, segregação por hierarquia de perfil e cookies de sessão com flags HttpOnly e Secure.
Em caso de incidente de segurança que envolva risco aos titulares, a BASE comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do artigo 48 da LGPD.
Cláusula 20 — Dos direitos do titular
O titular pode, a qualquer tempo, mediante solicitação ao DPO no e-mail indicado: confirmar a existência de tratamento; acessar os dados; corrigi-los; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; pedir a portabilidade; revogar consentimento dado para hipóteses específicas; opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse; e apresentar reclamação à ANPD.
A BASE responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
Cláusula 21 — Dos cookies
A plataforma utiliza exclusivamente cookies técnicos essenciais (sessão, CSRF, idioma). Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário, pixels de redes sociais ou ferramentas de análise comportamental que identifiquem o titular.
Cláusula 22 — Da transferência internacional
Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil. A BASE não realiza transferência internacional de dados pessoais nesta versão do serviço.
Cláusula 23 — Das atualizações desta Política
A BASE poderá atualizar esta Política para refletir alterações legais ou no serviço. Cada nova versão recebe número e data de início de vigência. Em caso de alteração relevante, o titular será comunicado por e-mail ou aviso na plataforma e poderá ser exigido novo aceite.